Seja bem-vindo ao Portal da Lei Geral de Proteção de Dados:
Essa página é dedicada exclusivamente a esclarecer suas dúvidas sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e seus principais aspectos, além de apresentar como nós tratamos e protegemos os seus dados e ainda, como você poderá exercer os seus direitos previstos em lei aplicada.
Atuamos de acordo com as melhores práticas de segurança e privacidade e para isso, reforçamos o nosso compromisso de proteger os dados pessoais dos nossos clientes e demais usuários dos nossos serviços.
Encarregado de Proteção de Dados:
O art. 41 da LGPD e o art. 6o, inciso II e 10o do Provimento no 134/2022 do CNJ tornaram obrigatória a figura do Encarregado de Proteção de Dados, que possui atribuições específicas, dentre as quais, a responsabilidade para atuar como canal de comunicação entre o 19o Cartório de Registro Civil – Perdizes, os Titulares de Dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Assim, apresenta-se:
MPA ADVOCACIA
CNPJ sob no 34.283.369/0001-70 Av. Doutor Gastão Vidigal, no 634, sala 406, bairro zona 08, na cidade de Maringá – Paraná E-mail: lgpd@cartorioperdizes.com.br
Conceitos sobre a LGPD
O que é a Lei Geral de Proteção de Dados n. 13.709/2018 (LGPD)?
A Lei Geral de Proteção de Dados possui o objetivo de garantir uma maior proteção para todos os titulares de dados, através de regras a serem seguidas por todas as pessoas (físicas e jurídicas) que realizem atividades que envolvam, em algum momento, o tratamento de dados pessoais, desde o momento da sua coleta até a efetiva eliminação. No caso das Serventias Extrajudiciais há o dever de cumprimento do Provimento no 134/2022 emitido pelo CNJ, que estabelece as medidas a serem adotadas para adequação à legislação.
O que são dados pessoais?
Os dados pessoais são todas as informações relacionadas à pessoa física identificada ou que possam, de alguma forma, identificá-la, tais como: nome completo, CPF, CNH, RG, endereço residencial, endereço eletrônico, data de nascimento, imagem, geolocalização, IP (Internet Protocol), dentre tantas outras.
O que são dados pessoais sensíveis?
Já os dados pessoais sensíveis são todos aqueles que possam representar um cunho discriminatório, descritos como aqueles em que informam a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, e dado genético ou biométrico. Para estes dados a LGPD estabelece cautela maior.
Quem são os titulares de dados pessoais?
O titular é uma pessoa natural a quem se referem os dados que são objeto de tratamento. São todas as informações que podem identificar uma pessoa ou torná-la identificável. No caso do 19o Cartório de Registro Civil – Perdizes, o titular pode ser o cliente, o fornecedor ou prestador de serviço pessoa física, o candidato a uma das vagas de emprego, o colaborador e seu dependente na condição de filho, cônjuge ou companheiro), o usuário do website, enfim, toda pessoa física que venha a manter alguma relação negocial/comercial ou de prestação de serviço.
O que se entende por tratamento de dados pessoais?
Tratar um dado é toda operação realizada com os dados pessoais, podendo envolver coleta, armazenamento, acesso, eliminação, compartilhamento, dentre outras atividades.
O que são as bases legais?
São as hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais e estão previstas no art. 7o e 11o da LGPD. No caso do 19o Cartório de Registro Civil – Perdizes a base legal principal utilizada será o cumprimento de obrigação legal ou regulatória
Aviso de Privacidade
Direitos dos titulares
Com a Lei Geral de Proteção de Dados, é o titular do dado que está no controle das informações que o identificam. Assim, além de entender as regras de tratamento de dados, você também deve conhecer seus direitos.
1. Confirmação da existência de tratamento
A LGPD garante aos titulares de dados o direito a confirmar se uma instituição realiza o tratamento de seus dados pessoais.
2. Acesso aos dados
O titular também pode pedir acesso aos dados de maneira simplificada ou completa.
3. Correção de dados
O titular poderá solicitar a correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados. É o caso, por exemplo, de uma atualização de endereço, número de telefone ou estado civil.
4. Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados
O titular de dados possui o direito de solicitar a anonimização (processo que torna um dado impossível de ser vinculado a um indivíduo), bloqueio ou eliminação de dados quando eles forem “desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade” com a lei.
5. Portabilidade dos dados
O titular de dados poderá solicitar a portabilidade dos dados. Neste caso, entretanto, é preciso esclarecer que o 19o Cartório de Registro Civil – Perdizes cumpre com obrigações legais e regulatórias e certamente, não poderá cumprir com esta solicitação.
6. Eliminação dos dados tratados com consentimento
Este direito será exercido quando o titular desejar que seus dados sejam eliminados. No entanto, há situações em que esse direito não poderá ser exercido, inclusive, quando houver a necessidade de conservá-los para fins de cumprir alguma obrigação legal ou regulatória.
7. Informações sobre o compartilhamento de dados
O titular poderá exercer o direito de saber exatamente com quem o controlador está compartilhando seus dados.
8. Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento
A LGPD trouxe a premissa de que o consentimento para o tratamento dos dados pessoais deve ser pedido e concedido de forma clara, transparente e totalmente livre. Para isso, o titular de dados tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e de quais as consequências caso o consentimento seja negado.
Solicitação de Atendimento
Este é o Formulário de Solicitação de Atendimento aos Titulares, espaço para que você possa exercer um dos seus direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados no. 13.709/2018 (LGPD), de maneira fácil e intuitiva.
Para realizar as solicitações, é necessário preencher o Formulário disponível abaixo, quando obterá o retorno dentro do prazo estipulado para legislação, em regra, de 15 (quinze) dias.
Após o recebimento, as suas informações serão encaminhadas para o seu e-mail para confirmar a sua solicitação.
